A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.
Segundo a ANPD, foram constatadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo tratamento de informações sem base legal adequada e falhas nas medidas destinadas a impedir o uso irregular de dados por menores.
Além da multa, o TikTok terá de implementar um plano para reforçar a proteção desse público. Entre as medidas estão configurações mais restritivas para menores de 16 anos, maior supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
A decisão também determina a eliminação de dados de adolescentes em situações previstas pela autoridade. O descumprimento de determinadas obrigações pode gerar multa diária.
A ByteDance poderá recorrer administrativamente da decisão.
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Fonte: ANPD / Agência Brasil / Gazeta do Interior
