A Defensoria Pública da União passará a contar com um fundo específico para fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas que não têm condições de pagar por assistência jurídica.
A medida está prevista na Lei 15.500, sancionada pela Presidência da República com vetos. A norma cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU.
A lei entra em vigor 45 dias após a publicação, ocorrida na última sexta-feira (4).
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