O Congresso Nacional aprovou o texto que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas dentro do programa Remessa Conforme. A proposta agora aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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A mudança, porém, não significa que as encomendas ficarão totalmente livres de impostos. O ICMS estadual continuará sendo cobrado e atualmente varia entre 17% e 20%, conforme o estado do comprador.
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Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, o texto também abre possibilidade de redução do Imposto de Importação, que poderá cair para até 30%.
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Até que haja sanção presidencial, a medida ainda não está definitivamente transformada em lei.
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