STF AMPLIA PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA CASOS FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO
O Supremo Tribunal Federal ampliou o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de ...
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A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026 como um dos maiores avanços do Brasil no combate à ...
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