A Justiça dos Estados Unidos autorizou nesta terça-feira (23) a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A decisão permite que o governo brasileiro atue formalmente na ação judicial e suspende a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro por falta de representação legal no processo.
Na semana passada, a AGU protocolou pedido para ingressar na ação que tramita na Justiça da Flórida. Segundo o órgão, a participação busca defender a soberania do Estado brasileiro diante da discussão jurídica em andamento nos Estados Unidos.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente à jurisdição de tribunais estrangeiros sem o consentimento formal do Estado brasileiro.
A ação foi proposta pelas empresas Rumble e Trump Media, que questionam decisões do ministro Alexandre de Moraes relacionadas à suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.
As determinações judiciais foram adotadas no âmbito de investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo supostos ataques às instituições democráticas e ao próprio STF.
Tentativa de notificação
No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail para apresentar defesa no processo.
A medida ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido da plataforma Rumble para realizar a notificação do ministro por meio de carta rogatória, instrumento utilizado para comunicações judiciais internacionais.
Pela legislação brasileira, cabe ao STJ analisar e autorizar pedidos dessa natureza quando envolvem autoridades e cidadãos residentes no Brasil.
Com a entrada da AGU no processo, o governo brasileiro passa a acompanhar oficialmente a ação judicial e a apresentar argumentos em defesa da posição do Estado brasileiro perante a Justiça dos Estados Unidos.
Com informações da Agência Brasil.
