Uma recente mudança no entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre leis de iniciativa parlamentar pode ampliar a atuação dos vereadores de São José do Rio Preto na formulação de políticas públicas.
O novo posicionamento não implica a retomada automática da validade de leis anteriormente declaradas inconstitucionais. Contudo, estabelece um cenário jurídico mais favorável para que propostas de teor semelhante possam ser reapresentadas, debatidas e novamente submetidas à votação na Câmara Municipal.
O esclarecimento foi feito pelo promotor de Justiça Carlos Gilberto Menezello Romani. Segundo ele, decisões judiciais definitivas permanecem válidas, mesmo diante de eventual alteração posterior na jurisprudência.
“Não há direito adquirido à inconstitucionalidade. A mudança jurisprudencial não ressuscita a lei antiga, mas legitima a reedição legislativa de conteúdo semelhante, permitindo que o tema seja reapreciado à luz do entendimento constitucional atualmente consolidado”, afirmou.
Na prática, vereadores poderão apresentar novas versões de projetos anteriormente anulados, desde que observem o atual entendimento constitucional e não invadam competências privativas do Poder Executivo.
Para o presidente da Câmara de Rio Preto, Luciano Julião, a nova interpretação do TJ-SP confere maior segurança jurídica à atuação dos parlamentares na elaboração de propostas voltadas à população.
A mudança pode impactar projetos relacionados à saúde, educação, segurança, proteção animal, assistência social e outros serviços públicos municipais.
Luciano Julião reforça que o novo entendimento do TJ-SP amplia a segurança jurídica para a atuação dos vereadores na criação de políticas públicas.
